MATRÍCULAS E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS
2026 / 2027 ( em atualização )
LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Despacho-Normativo n.º 6/2018 

( republicado pelo Despacho-Normativo n.º 10-B/2021 de 12 de abril ),

 que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Despacho n.º 4506-A/2023 de 13 de abril, 

que define o calendário de matrículas e renovação de matrículas.